| Projeto: |
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PL 560 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-560/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0560-2019 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AMPLIACAO / ATIVIDADE AGROPECUARIA / CADASTRO / COBRANCA / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / COMPROVACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / DESCARACTERIZACAO / EMPRESA RURAL / EXPLORACAO / EXPLORACAO EXTRATIVA VEGETAL / INDUSTRIA AGRICOLA / INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / INSTRUCAO NORMATIVA INCRA 082/2015 / IPTU / ITR ( IMPOSTO ) / MELHORAMENTO PUBLICO / PMSP / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROPRIEDADE AGRICOLA / PROPRIEDADE RURAL / SOLICITACAO / ZONA RURAL / ZONA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0409-2020
ver documento URB0090-2021
ver documento FINPL0560-2019
ver documento URBPL0560-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | CCJ | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 17/07/2020 | | URB | Recebido em 20/07/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | URB | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 10/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 12/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
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